Decreto Presidencial n.º 176/24 — Tabela de Taxas e Licenças Municipais

Publicação oficial do Decreto Presidencial n.º 176/24, de 27 de Agosto, que aprova a Tabela de Taxas e Licenças das Administrações Municipais de Angola. Documento de referência para todos os cidadãos e empresas que necessitem de licenças ou serviços municipais.